Previdenciário

TEMA 213 DA TNU: COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO EPI PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

Artigo publicado em 10/09/20 por:Mayra Anaina de Oliveira Taccola

Desde o julgamento do Tema 555 pelo STF que fixou a tese de que, sendo comprovada a eficácia do EPI restaria desconfigurada a atividade especial, exceto para o caso de ruído, tornou-se cada vez mais árdua a tarefa de comprovar a atividade especial, haja vista que muitos juízes vêm desconhecendo o tempo especial de determinadas atividades pelo simples fato de constar no PPP que o EPI é eficaz.

Diante de tantos embates em torno do assunto, pois na grande maioria dos casos a empresa insere informações inverídicas no PPP ao seu bel prazer, sem preocupar-se se isso irá atingir seriamente a vida do seu colaborador, no dia 19/06/2020 a TNU julgou o Tema 213, fixando por seu turno os parâmetros que deverão ser observados no tocante à eficácia do EPI.

Como restou bem observado pelo Juiz Relator Fábio de Souza Silva, o EPI não elimina a insalubridade, ele apenas cria uma "barreira" entre a saúde/integridade física do trabalhador e a nocividade decorrente da atividade para protegê-lo de seus efeitos, e não eliminá-los. Logo, se essa "barreira" não funciona como deveria, incontestavelmente o trabalhador será atingido de algum modo. No mais, o PPP não goza de presunção absoluta de veracidade, afinal, por ser preenchido pela empresa, qualquer informação que vá na "contra mão" dos seus interesses financeiros acarretaria uma carga tributária maior, ou seja, é de interesse da empresa o preenchimento de maneira que não lhe ocasione "prejuízos tributários", pouco importando o reflexo disso na vida do trabalhador.

Contudo, não basta apenas alegar em juízo que o EPI é ineficaz e pedir o reconhecimento do tempo especial. De acordo com o acórdão proferido, se houver falha no procedimento da empresa com relação ao fornecimento do EPI, o mesmo não poderá ser considerado eficaz, e para tanto alguns procedimentos devem ser observados, sendo eles:


  • O EPI fornecido é realmente adequado para proteger o risco da atividade à qual ele se destina?
  • O Certificado de Aprovação (CA) do EPI consta no PPP? E se consta, era válido à época da prestação do serviço?
  • O segurado recebeu efetivo treinamento e orientação para o uso, guarda e conservação desse EPI?
  • A empresa procedeu com a manutenção, substituição quando necessária e higienização do EPI?


A demonstração dessas informações são essenciais para se fazer prova da ineficácia do EPI e conseguir o reconhecimento do tempo especial.

Vale lembrar que essas informações poderão ser obtidas junto à empresa através de notificação extrajudicial, a qual não pode se negar a fornecê-las, pois pertencem ao trabalhador.


Será requisito obrigatório que essa impugnação ocorra previamente na esfera administrativa? NÃO. Conforme entendimento firmado no julgado, muito embora tenha o relator entendido que uma impugnação prévia na via administrativa seria de grande valia, não sendo possível fazê-la, deverá fazer parte da causa de pedir na ação judicial.

Por fim, restou ainda afixado que no caso de impugnação ao PPP, e sobrevindo divergência ou mesmo dúvida razoável sobre a real eficácia do EPI, ocasionada por impugnação fundamentada, o período deverá ser considerado especial.

Por isso é extremamente importante saber fundamentar e trazer um conteúdo probatório relevante quando o assunto versar sobre impugnação da eficácia do EPI, pois isso poderá fazer a diferença no pedido de concessão de aposentadoria do segurado.

Ainda não houve trânsito em julgado do acórdão, pois houve oposição de Embargos Declaratórios pelo INSS, que aguarda julgamento.