Previdenciário

SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO PODE RECOLHER COMO FACULTATIVO NO REGIME GERAL PARA COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA?

Artigo publicado em 02/03/20 por:Mayra Anaina de Oliveira Taccola

MEU CLIENTE É SERVIDOR PÚBLICO INSCRITO NO REGIME PRÓPRIO, MAS DURANTE O PERÍODO COMO SEGURADO DE TAL REGIME, TAMBÉM RECOLHEU COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO PARA O REGIME GERAL. NESSE CASO, ELE PODERÁ PEDIR QUE SUA APOSENTADORIA SEJA COMPLEMENTADA OU MELHOR, ELE PODE PEDIR 2 APOSENTADORIAS, UMA EM CADA REGIME?


Se você já se deparou com essa situação, e não soube o que dizer ao seu cliente, a resposta, como tudo no Direito é: DEPENDE.

A regra geral previstas nos art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 55, § 5º, da IN 77/2015, vedam tal conduta. Conforme os referidos artigos, é vedado aos participantes do RPPS a filiação na qualidade de segurado facultativo junto ao RGPS, sendo certo que caso isso ocorra, as contribuições vertidas ao RGPS não serão consideradas para qualquer efeito.

Mas como toda regra comporta uma exceção, em alguns casos será permitido realizar o recolhimento de contribuições na modalidade de facultativo para o RGPS. Tal permissão se dará quando o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) estar afastado sem vencimentos; e b) não for permitido realizar o recolhimento para o órgão ao qual está vinculado.

Por isso, é fundamental analisar e estudar a Lei Orgânica que regula esse servidor, e se for o caso, comunicar ao INSS que o recolhimento se deu com a devida permissão, e assim solicitar a inclusão dos valores e do período quando do requerimento do benefício.


E SE O CLIENTE SEM SABER DESSA INFORMAÇÃO FEZ OS RECOLHIMENTOS INDEVIDAMENTE, ELE VAI PERDER ESSAS CONTRIBUIÇÕES?

Nesse caso, existem 2 caminhos a seguir: a) ingressar com ação de repetição de indébito, pedindo a devolução das parcelas devidamente corrigidas e com juros, uma vez que, se não vai ocorrer a contraprestação, "deixar" o valor para o INSS representaria enriquecimento ilícito da Autarquia; ou b) fazer um pedido de compensação (PER/DCOMP) junto à Receita Federal, para fins de restituição ou compensar para outros pagamentos.

MAS ATENÇÃO: Tanto a ação de repetição de indébito quanto o PER/DCOMP, têm prazo prescricional de 5 anos. Por isso, fique atento quando ocorreu a contribuição indevida do seu cliente, e se está dentro do prazo de 5 anos para ingressar com a ação ou fazer o pedido de compensação. Salientando que, após esse prazo, infelizmente o valor não será devolvido.