Previdenciário

Renda per capita ampliada para o BPC: O QUE MUDA?

Artigo publicado em 15/04/20 por:David Domingues

Lei nº 13.982/2020 e a ampliação da renda per capita para ½ salário mínimo: O QUE MUDA NA PRÁTICA?

Desde o mês fevereiro de 2020, quando surgiu o primeiro caso confirmado de COVID-19 no Brasil, governo e sociedade civil vêm buscando alternativas para minimizar os impactos do isolamento social, seja no âmbito da saúde ou da economia.

Em que pese o acalorado debate entre instituições e sociedade acerca do que deve ser feito em meio à pandemia, o referido texto legal alivia, pelo menos em partes, o impacto para os mais atingidos pela recessão econômica.

A Lei 13.982/2020 traz em seu artigo 2º o instituto do AUXÍLIO EMERGENCIAL no valor de R$ 600,00 que será concedido às pessoas de baixa renda, autônomos e desempregados.

No escopo da referida lei, mais precisamente no artigo 20-A, temos o objeto deste artigo, a ampliação da renda per capita para ½ salário mínimo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o que faz necessário tecermos algumas considerações.

Um dos fatores mais evidentes da desigualdade em um País como o Brasil, é, sem dúvida, a falta de acesso à saúde e ensino de qualidade, bem como à infraestrutura e acessibilidade para os idosos e portadores de deficiência.

Neste diapasão, torna-se ainda mais necessário uma avaliação criteriosa e mais humanista das condições de moradia de cada candidato ao Benefício de Prestação Continuada, seja ela idoso ou deficiente.

Isso porque, em que pese muitas vezes a renda per capita da família ultrapassar o quantum trazido no dispositivo legal, dependendo das condições e necessidades dos membros da família, tal renda não é suficiente para suprir todas as necessidades básicas do núcleo familiar.

A incapacidade de suprir todas as necessidades básicas mesmo com a renda per capita adequada ao limite estabelecido pelo legislador conforme mencionado acima se dá, principalmente, devido ao fato de que, muitas vezes, grande parte da renda é destinada à compra de medicamentos, tratamentos médicos em geral, além do que, o valor de ¼ do salário mínimo é insuficiente para uma pessoa sobreviver e ter todas as condições de dignidade da pessoa humana conforme preconiza a nossa carta magna.

Ademais, se já é praticamente impossível uma pessoa sobreviver dignamente com uma renda tão baixa, tal sobrevivência se tornará muito mais difícil se esta pessoa for idosa ou portadora de deficiência.

Outrossim, não pode ser deixado de lado o fato de que, se a pessoa se enquadra nesta situação, é porque não teve uma vida laboral e educacional que lhe proporcionasse meios de ter uma residência com os padrões mínimos de segurança e conforto necessários para o bem estar de uma pessoa idosa ou deficiente.

                                                            Sendo assim, torna-se cristalino que, se uma pessoa necessita do Benefício de Prestação Continuada, é fato sine qua non que ela não possui condições dignas de moradia e sobrevivência, restando indubitável que a observação rígida da renda per capita de ¼ do salário para obtenção do referido benefício é no mínimo desumano.

Além disso, a ampliação do artigo 20-A da Lei 8.742/1993 acrescentado pela Lei 13.982/2020 já é aplicado nos casos em concreto que tramitam no Poder Judiciário, uma vez que não se aplica taxativamente o critério de miserabilidade de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, havendo flexibilização, dependendo da situação socioeconômica do pretenso beneficiário, como bem definiu o STF.

Importante ressaltar que, para que haja a ampliação do benefício de prestação continuada prevista no caput, será definido em regulamento, como será a aplicada a forma de escalas graduais, o que até a presente data não foi publicado.

Sendo assim, mesmo após o fim da vigência desta ampliação, 31/12/2020, cabe aos advogados previdenciários fazer uma avaliação criteriosa sobre a situação de cada requerente, e, mesmo que a renda ultrapasse ¼ do salário mínimo, demonstrar no caso concreto que tal valor não supre sequer as necessidades básicas de sua família, sendo razoável que o judiciário flexibilize os parâmetros exigidos, pois além de todas as dificuldades já sofridas pelos brasileiros, essa pandemia que assola o Brasil infelizmente trará consequências em vários âmbitos por muito tempo.