Previdenciário

Os impactos do CORONAVÍRUS (COVID-19) no direito previdenciário e o direito ao auxílio por incapacidade temporária

Artigo publicado em 16/03/20 por:Marcus Vinícius de Almeida Barros

Os impactos do CORONAVÍRUS (COVID-19) no direito previdenciário e o direito ao auxílio por incapacidade temporária

Recentemente, a OMS - Organização Mundial da Saúde, declarou a existência de uma pandemia global decorrente da disseminação do denominado CORONAVÍRUS – COVID-19, referida patologia está presente em todos os continentes. No Brasil, não foi diferente, possuindo casos confirmados pelo Ministério da Saúde.
Os principais sintomas do CORONAVÍRUS (COVID-19) são dores de cabeça, dificuldade para respirar, tosse, enfim, os mesmos de uma gripe. Mas, como já veiculado nos principais meios de comunicação, não se trata apenas de uma gripe qualquer, ela pode ser fatal e sua repercussão reflete em diversos setores.
Desde os últimos dias de janeiro de 2020, com a elevação de mortos e contaminados pela pandemia que nasceu na China, os impactos financeiros atingiram diversos países.
A rotina do brasileiro teve inúmeros reflexos decorrente do COVID-19, no âmbito do direito, especificamente na área previdenciária, não seria diferente por se tratar de direitos sociais.
Na via administrativa, a Autarquia Federal, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS anunciou algumas medidas importantes, vejamos:
•    Suspensão da prova de vida pessoalmente dos beneficiários pelo prazo de 120 dias.
•    Adiantamento do 13º salários dos aposentados e pensionistas está gratificação normalmente é paga no mês de julho.
•    Diminuição da taxa de crédito consignado e também se posicionou sobre estudos e procedimento para concessão do benefício auxílio doença por incapacidade temporária aos trabalhadores infectados.
Já no âmbito judicial, os Tribunais Regionais Federais, os quais são competentes para o deslinde de ações previdenciárias de um modo geral, adotaram medidas de prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), como a suspensão de todas as perícias médicas judiciais, bem como as perícias médicas de magistrados e servidores pelo prazo de 14 dias, facultando, também, a magistrados, a realização de audiências, inclusive de custódia de presos, por videoconferência, se entenderem razoável, bem como a limitação da presença às pessoas indispensáveis aos atos processuais.
No mesmo sentido, o Governo Federal, visando medidas para enfrentamento do vírus e com objetivo de proteção coletiva publicou no dia 06 de fevereiro de 2020 a Lei nº 13.979/2020. Dentre inúmeras medidas preventivas adotadas na referida legislação, temos em alguns casos a recomendação de isolamento e a quarentena.
Nesta situação, olhando para o âmbito previdenciário, indagamos se alguns pontos visando a concessão do benefício por incapacidade temporária, como por exemplo: como ficará a condição a realização da perícia médica no caso do segurado portador do vírus CORONAVÍRUS (COVID-19) que busca a concessão do benefício por incapacidade temporária, que muitas vezes não se encontra incapacitado para sua atividade laboral, porém devido ao efeito letal da patologia e seu contágio não poderá ter contato direto com outras pessoas? O benefício será pago pelo INSS durante o prazo estabelecido da quarentena?
Na minha singela opinião, já se pode por em prática o artigo 124-A e 124-B da Lei 8.213/91 com redação dado pela Lei 13.846/2019 com relação a despensa do exame médico presencial, vejamos:

 “Art. 124-A  O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
§ 1º O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.
§ 2º Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.
“Art. 124-B  O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto nos incisos XI e XII do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial aos dados:
I – (VETADO);
II - dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde;
III - dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, sendo necessária, no caso destas últimas, a celebração de convênio para garantir o acesso;
(...)

Sendo assim, concluo pela possibilidade legal do sistema previdenciário através do sítio eletrônico www.meuinss.gov.br estabelecer tópico específico para requerimentos de benefício por incapacidade temporária ante a impossibilidade de contato físico direto entre o médico perito do INSS e o segurado portador do CORONAVÍRUS (COVID-19), utilizando-se como prova para avaliação da incapacidade laboral os atestados e prontuários eletrônicos emitidos pelo Ministério da Saúde.
Por fim, o período de quarentena, caso seja constatado que o segurado é portador da patologia CORONAVÍRUS (COVID-19), entendo como devido o recebimento do benefício por incapacidade temporária, vez que referida patologia o impede de exercer sua atividade laboral, pois o impede de manter contato direto com colegas e clientes no ambiente de trabalho.