Previdenciário

Os impactos da COVID-19 na Seguridade Social brasileira

Artigo publicado em 24/04/20 por:Guilherme Silva Teles Costa

A sociedade brasileira está diante de um dos cenários mais complexos no que diz respeito a importância da preservação à vida, à saúde e ao seu bem-estar. Desta forma, em meio a crise de saúde mundial provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), todo o sistema de Seguridade Social no Brasil, o qual foi criado com a Constituição Federal de 1988, foi colocado em prova diante da equação dos problemas nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência.  

Importante lembrar que em 1947, a Organização Mundial da Saúde (OMS), estabeleceu como conceito universal de saúde: “Um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade.” No entanto, alguns pesquisadores e profissionais da área da saúde relatam que esta definição é mais utópica do que operacional, porém esta definição é válida até os dias atuais.

De tal modo, em momento de pandemia muito se fala sobre as questões relacionadas ao sistema de Saúde, o que é natural. Portanto, no Brasil o direito à saúde é, acima de tudo, uma garantia constitucional, explicitado na Constituição da República no seu art. 196 como direito de todos e dever do Estado, mas que faz parte de um sistema ainda maior de proteção social que é justamente a Seguridade Social.

Imperioso destacar a relevância dos direitos sociais constitucionais na vida dos cidadãos brasileiros diante dos impactos que a pandemia da COVID-19 está causando. É fato que mesmo após 31 anos da promulgação da Constituição Federal, um dos maiores desafios do Estado brasileiro é exatamente reduzir ou mesmo erradicar a desigualdade social, um dos maiores problemas do país há anos e que parece estar longe de encontrar uma solução eficiente e eficaz em um curto espaço de tempo.

A partir do momento que foi declarada a pandemia pela OMS, em meados do mês de março de 2020, caberia ao Estado brasileiro adotar todas as medidas possíveis, sobretudo amparado na Seguridade Social, para que os danos causados à população fossem os menores possíveis, mas o Brasil parece ter esperado em “berço esplêndido” até que o novo coronavírus (COVID-19) se tornasse parte do cotidiano da vida das pessoas para que ações fossem efetivamente viabilizadas.

O art. 6º da Constituição Federal aduz explicitamente sobre os direitos sociais quando diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Pois bem, para reforçar a importância da proteção social o art. 194 traz o seguinte: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Os direitos sociais originam-se de algo ainda maior, ou seja, da própria justiça social, tão fundamental para uma vida em sociedade pautada na fraternidade e mais do que isso, pois o art. 1º da Constituição traz como um dos fundamentos da República exatamente a dignidade da pessoa humana. Ressaltadas algumas observações sobre os direitos sociais no Brasil, faz-se necessário esclarecer melhor o funcionamento do sistema de Seguridade Social no país.

Um dos maiores sistemas de proteção social do mundo existe exatamente no Brasil e está previsto na Constituição Federal a partir do art. 194. Este sistema é composto pela Saúde, Assistência Social e a Previdência, tão fundamentais neste momento de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), pois a universalidade da cobertura e do atendimento à saúde, por exemplo, é o que tem minimizado os impactos da COVID-19 para praticamente 70% da população brasileira que depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). A saúde pública e gratuita é de fácil percepção na sociedade brasileira, mas nem sempre foi assim na história do país e somente a partir de 1988 que a Saúde recebeu o status constitucional, sendo criado posteriormente um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o SUS.

Pois bem, o brasileiro deve ainda verificar a importância da Assistência Social, a qual é voltada àqueles que comprovadamente necessitam da ajuda do Estado e uma das medidas adotadas pelo governo federal em conjunto com o Congresso Nacional foi exatamente a aprovação da Lei 13.982/2020, a qual trouxe a possibilidade de pagamento de R$ 600,00 para aquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social neste momento de pandemia. Mas apesar da atitude do Congresso Nacional na aprovação desta Lei, a operacionalização desta ajuda parece estar aquém das reais necessidades e da urgência daqueles que mais precisam, dos mais vulneráveis socialmente.

Na outra ponta, ainda sobre a Assistência Social, cabe destacar que estados e municípios estão se empenhando dentro das suas possibilidades para amparar os mais necessitados com programas de transferência de renda. Além das ações voltadas à garantia de sobrevivência e proteção às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social, pois a maior parte os entes federativos estão se esforçando para que políticas sociais em caráter emergencial sejam concretizadas. Os esforços são muitos, por partes de alguns entes federativos, mas ao mesmo tempo deve-se ressaltar que assistência social vai muito além de propiciar transferência de renda, sobretudo quando o isolamento adotado por causa da pandemia, reduz diversos serviços prestados pelas secretarias de serviço social.

De modo a complementar os impactos da COVID-19, na perspectiva da Seguridade Social, têm-se a Previdência Social, a qual sofre com a queda na quantidade de contribuições previdenciárias neste momento, mas ao mesmo tempo está sendo ainda mais solicitada no que diz respeito ao pagamento dos mais diversos benefícios previdenciários em escala crescente.

Portanto, algumas medidas estão sendo adotadas pelo INSS para minimizar os impactos da COVID-19, tais como: a possibilidade da perícia médica indireta para concessão do auxílio-doença, antecipação do pagamento do 13º salário dos aposentados, suspensão de prazo para a realização da prova de vida, suspensão por 120 dias de determinadas exigências para manutenção de benefícios, a intensificação dos serviços ofertados pelo portal MEU INSS, extensão do auxílio emergencial para os contribuintes individuais da Previdência e mudanças nas taxas e prazos nos contratos dos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS.

Em um Estado de bem-estar social é esperado que exista um verdadeiro compromisso da tutela estatal diante das garantias dos direitos sociais, porém o Brasil vinha adotando nos últimos anos distanciamento da Seguridade Social, principalmente do SUS após a promulgação da EC 95 que limitou os gastos públicos por pelo menos 20 anos. Inevitável a alegação de que a Seguridade Social não pode ser vista como um gasto para o Estado brasileiro, mas como um investimento na sociedade, principalmente na parcela que mais precisa da assistência de serviços essenciais para a redução das desigualdades sociais.

Por fim, ressalta-se que na história recente do Brasil, nunca foi tão relevante a presença da Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência, no cotidiano das vidas dos brasileiros, como sendo o maior sistema de proteção social do país e um dos maiores do mundo. Mas, são muitos os desafios quanto a eficácia, a aplicabilidade das ações deste sistema de proteção social, especialmente quando há uma crise política, um embate entre o governo federal e vários governadores, pois é urgente que exista uma coordenação que gerencie a crise atual na tentativa de redução dos impactos que o novo coronavírus (COVID-19), preservando as garantias constitucionais do povo brasileiro ao sistema da Seguridade Social.

Guilherme Teles - @profguilhermeteles

Advogado, Historiador, Especialista em Seguridade Social (LEGALE/SP), Professor Universitário da UNIT (Universidade Tiradentes – Sergipe), Professor da Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário da Faculdade FASE/Estácio, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE.