Previdenciário

O autor morreu no curso da ação. E agora?

Artigo publicado em 11/02/21 por:Angelita Lemes

O autor morreu no curso da ação. E agora?

Uma situação bem delicada, mas muito comum! No meu escritório por exemplo, já aconteceu várias vezes de o Autor falecer com o processo ainda em curso.


É certo que, o óbito do postulante não encerra nossa atuação processual.


O art. 110 do CPC prevê que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deverá ser realizada a sucessão pelos sucessores ou pelo espólio. Esse procedimento especial recebe o nome de habilitação de herdeiros do falecido.


Tal procedimento de habilitação, na esfera previdenciária, também deverá seguir o previsto em legislação especial, que varia se o benefício pleiteado pelo segurado falecido é assistencial ou previdenciário.


1 ) Quando o falecido pleiteava BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.


A natureza personalíssima (intransferível) do BPC-LOAS impede a realização de pagamentos após o falecimento. Desta forma o direito se extingue após o óbito.


Porém, nos termos do art. 21, § 1º da Lei 8.742/93 e do art. 23 do Decreto n. 6.214/2007, se o morto tinha o direito de receber valor residual (parcelas atrasadas do benefício previdenciário), que por motivos processuais ou administrativos não lhe foi pago em vida, seus sucessores farão jus ao recebimento dessa quantia.


2) Quando o falecido pleiteava BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Com relação a benefício previdenciário, o procedimento é um pouco diferente. Aqui incide o disposto no art. 165 do Decreto n. 3.048/1999 e no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, que estabelece uma ordem de preferência à sucessão processual.


Veja o que diz o artigo:


1º Dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte (pensionistas);


2º Herdeiros civis do autor que faleceu, independentemente de arrolamento ou inventário.


Perceba que, como o benefício não possui caráter personalíssimo, ele pode gerar o direito aos sucessores de receberem pensão por morte, caso existam dependentes habilitados.


2.1) Dependentes habilitados à pensão por morte


O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe como se dará a habilitação dos sucessores:


Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.


Então, a habilitação dos herdeiros/sucessores no processo pode ocorrer:
•    Aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou;
•    Aos sucessores na forma da lei civil.


Isto significa dizer que, se há herdeiros já habilitados ao benefício de pensão por morte, somente a eles serão pagos os valores do benefício não recebidos em vida pelo falecido.


2.2) Sucessores na forma da lei civil


Por outro lado, não existindo herdeiros habilitados à pensão, o pagamento será em favor dos sucessores na forma da lei civil.


Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil (CPC):


Art. 687.  A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.


Art. 688.  A habilitação pode ser requerida:
I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.


E a ordem da vocação hereditária está prevista no art. 1.829 e seguintes do Código Civil.

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Fontes:
BRASIL. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 10/02/2021.
____________. Decreto-lei n. 6.214/99, de 6 de maio de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 de setembro de 2007. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm>. Acesso em: 10/02/2021.
____________. Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 10/02/2021.
____________. Lei n. 8.742/93, de 7 de dezembro de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 de dezembro de 1993. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>. Acesso em: 10/02/2021.
____________. Lei n. 1.3105/2015, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em:10/02/2021.
____________. Superior Tribunal de Justiça. Informativo n. 0600. Publicado em 26 de abril de 2017. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?ação=pesquisar&livre=FALECIMENTO+DO+A.... Acesso em:10/02/2021.




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