Previdenciário

EXISTE INFRAÇÃO ÉTICA QUANDO O PERITO TEM ENTENDIMENTO DIVERSO DO MÉDICO ASSISTENTE?

Artigo publicado em 02/12/20 por:Mayra Anaina de Oliveira Taccola

Primeiro de tudo, precisamos entender que assim como os advogados, os peritos médicos também estão vinculados a um código de ética: RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICA (CFM) nº 2.217/2018, que dentre diversas diretrizes, impõe que haverá infração ética profissional quando o médico:


Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Muitas pessoas entendem, que a partir do momento em que o médico perito concluiu pela ausência da incapacidade, enquanto o médico assistente do segurado entende que este deve ficar afastado por determinado tempo de suas atividades profissionais, a fim de possa resguardar sua saúde durante o tratamento, configura desrespeito ao tratamento do paciente.
Pois bem, antes de entrarmos no mérito sobre a ocorrência ou não da infração ética por parte do médico perito, é necessário entender que quem dá a “palavra final” é o perito.


O que diz a Resolução do CFM 1.658/2002, que dispõe sobre atestados médicos?


Art. 3º. Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

[...]

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I - o diagnóstico;
II - os resultados dos exames complementares;
III - a conduta terapêutica;
IV - o prognóstico;
V - as consequências à saúde do paciente;
VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;
VII - registrar os dados de maneira legível;
VIII – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.



Referida resolução, é ainda reforçada pela Lei 605, de 05/01/1949 – antiga mas ainda vigente – que assim dispõe:

Art. 6º. Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.


[...]


§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.


Analisando de modo atento o parágrafo acima é possível extrair que existe, ainda, uma ordem hierárquica entre os atestados (atentem-se ao termo “e sucessivamente”), onde o legislador menciona como sendo a primazia pelo “atestado de médico da previdência social” (perito) e por último "...médico a sua escolha" (médico particular).


Feitas as considerações acima, é fato que existe um embate entre as próprias resoluções do Conselho Federal de Medicina, bem como um colisão entre o Código de Ética Médica e uma Lei Ordinária.


Considerando, portanto, que a Lei Ordinária se sobrepõe à Resolução nº 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética), é possível, concluir, que quando um perito da Previdência Social não “acata” a determinação de afastamento dada por médico particular, não haverá em tese, infração ética por descumprimento do citado art. 52 do Código de Ética, já que cabe ao médico perito do INSS a decisão pela concessão ou não do benefício.


Mas e se tratando do médico perito do juízo?


Pois bem, considerando que a norma é omissa nesse sentido, já que o laudo pericial, que atesta ou não a incapacidade do segurado não encontra-se na “lista” do § 2º, do art. 6º, da Lei 605/1949, entendo que ele esteja equiparado ao perito médico do INSS, uma vez que concluindo de modo diverso da perícia administrativa, sua conclusão se sobreporá ao laudo médico administrativo.


E sendo assim, o médico perito judicial não incorrerá em infração ética quando discordar do médico assistente do segurado, desde que, é claro, sua decisão não cause danos ao periciando, que não deixa de ser um paciente. Mas se por uma infelicidade a ação do médico perito ocasionar algum dano ao periciando, terá o médico perito cometido uma infração ética, e grave, conforme preconiza o art. 1º do Código de Ética Médica:


Art.   1º. Causar   dano   ao   paciente, por   ação   ou   omissão, caracterizável   como   imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.