Previdenciário

Entenda as regras de transição do RGPS de forma prática

Artigo publicado em 01/03/20 por:Maiara Franciele Silva

Afinal o que é regra de transição?


A regra de transição é uma ponte entre a regra antiga e a regra nova.

Aplica-se durante a mudança de um sistema para o outro a quem já esta no mercado de trabalho e próximo da aposentadoria.

Visa trazer segurança jurídica para aquele segurado que estava próximo a completar os requisitos para a aposentadoria na regra antiga.

Por exemplo, um segurado com 55 anos de idade e 34 anos de contribuição que faltava 1 (um) ano para se aposentar por tempo de contribuição, com a mudança na legislação agora ele teria que aguardar até os 65 anos de idade, ou seja, faltava apenas 1 (um) ano, com a alteração na lei teria que aguardar 10 anos.

Não seria justo obrigar esse segurado a cumprir de forma integral as regras novas, portanto o legislador criou as regras de transição para o segurado que já possuía uma expectativa de direito.


Entenda a regra de transição em cada situação específica:


•Aposentadoria por idade;

•Aposentadoria Especial;

•Aposentadoria por tempo de contribuição;


Aposentadoria por idade


Fundamentação legal: Art.18 da EC 103/2019.

Destinação: Segurados que possuem idade avançada, mais que não possuem muitas contribuições.

Requisitos:

•Idade mínima:

Homem: Idade mínima 65 anos.

Mulher: Idade mínima começa em 60 anos e aumenta 6 (seis) meses a cada ano até chegar aos 62 anos em 2023, onde a idade mínima para a aposentadoria da mulher passa a ser 62 anos de forma fixa.

Ou seja, segue a seguinte tabela:


•Tempo mínimo de contribuição:

Homem: 15 anos (para quem já estava filiado ao RGPS, na data da promulgação da reforma).

20 anos (para quem se filiar após a reforma da previdência).

Mulher: 15 anos, sem alteração.

A regra de cálculo passa a ser:

Homem: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.

Mulher: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 15 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.

Aposentadoria Especial


Fundamentação legal: Art. 21 da EC 103/2019.

Destinação: Segurados que trabalham com exposição a agentes nocivos.

Requisitos:

Atenção: Na aposentadoria especial os requisitos são os mesmos para ambos os sexos, ou seja, não há diferença nas regras para homens e mulheres.

Nessa regra, os segurados que trabalharem com exposição a agentes nocivos poderão se aposentar quando implementarem respectivamente os seguintes requisitos:

•66 pontos (somando idade e tempo de contribuição) + 15 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos;

•76 pontos (somando idade e tempo de contribuição) + 20 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos;

•86 pontos (somando idade e tempo de contribuição) + 25 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos.

A pontuação e o tempo especial exigidos levam em consideração o tipo de agente nocivo ao qual o segurado esteve exposto, como na regra antiga;

A reforma da previdência pôs fim à possibilidade de conversão de tempo especial em comum.


Aposentadoria por tempo de contribuição


A aposentadoria por tempo de contribuição por si só foi excluída do novo sistema de previdência, no entanto foram criadas 04 regras de transição, quais sejam:


1.Regra de pontos (tempo de contribuição + idade);

2.Tempo de contribuição + idade mínima progressiva;

3.Pedágio 50% (sem idade mínima);

4.Pedágio 100% + (idade mínima).


1. Regra de pontos (tempo de contribuição + idade)


Fundamentação legal: Art.15 da EC 103/2019.

Destinação: Segurados que contribuíram para o sistema desde jovens e que não possuem idade avançada.

Requisitos:

•Tempo mínimo de contribuição:

Homem: 35 anos.

Mulher: 30 anos.

•Pontuação (somado idade + tempo de contribuição):

A pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, conforme tabela abaixo.

A regra de cálculo passa a ser:

Homem: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.

Mulher: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 15 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.

2. Tempo de contribuição + idade mínima progressiva


Fundamentação legal: Art.16 da EC 103/2019.

Destinação: Segurados que contribuíram para o sistema desde jovens e que não possuem idade avançada.

Requisitos:

•Tempo de contribuição:

HOMEM: 35 anos.

MULHER: 30 anos.

•Idade mínima:

A idade mínima aumentará 6 meses a cada ano a partir de 2020, até chegar em 62 anos para as mulheres em 2031, e 65 anos para os homens em 2027, conforme tabela abaixo.


A regra de cálculo passa a ser:

Homem: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.

Mulher: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 15 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.

3. Pedágio 50% (sem idade mínima)


Fundamentação legal: Art.17 da EC 103/2019.

Destinação: Segurados que estavam faltando 2 (dois) anos para completarem os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, até a data de vigência da EC 103/2019.

Requisitos:

•Tempo de contribuição + Pedágio de 50%:

HOMEM: Mais de 33 anos de contribuição, até a data de vigência da EC 103/2019 + 50% do tempo que falta para atingir 35 anos de tempo de contribuição.

MULHER: Mais de 28 anos de contribuição, até a data de vigência da EC 103/2019 + 50% do tempo que falta para atingir 30 anos de tempo de contribuição.

Fará jus a essa regra quem tiver mais de 33 anos de contribuição, se homem, e mais de 28 anos de contribuição, se mulher até a data de vigência da EC 103/2019. Por exemplo: Um homem com 32 anos e 11 meses de contribuição, ou uma mulher com 27 anos e 11 meses de contribuição, estarão fora da regra de transição do pedágio de 50%.

A regra de cálculo passa a ser:

Homem: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.

Mulher: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 15 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.

Com aplicação do fator previdenciário.

4. Pedágio 100% + (idade mínima)


Fundamentação legal: Art. 20 da EC 103/2019.

Destinação: Para mulheres a partir de 57 anos e homens a partir de 60 anos, com obrigatoriedade de cumprir o pedágio de 100% sobre o tempo que estiver faltando para completar 30/35 anos de contribuição.

Requisitos:

•Idade mínima:

HOMEM: 60 anos de idade + 100% do tempo que falta para atingir 35 anos de tempo de contribuição.

MULHER: 57 anos de idade + 100% do tempo que falta para atingir 30 anos de tempo de contribuição.

A regra de cálculo passa a ser:

O valor da aposentadoria será de 100% da média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.


Conclusão


A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe mudanças drásticas nas regras da previdência, bem como na regra do cálculo, o que acarretará grandes prejuízos para toda sociedade, principalmente no que se refere aos valores dos benefícios.

Na regra antiga era importante fazer o planejamento previdenciário, já com a entrada em vigor das novas regras da previdência se faz extremamente necessário que seja realizado um bom planejamento previdenciário.

O planejamento previdenciário realizado de forma técnica por um especialista é a única forma de se analisar com cautela qual a melhor regra de transição para cada caso concreto.


REDES SOCIAIS:

Instagram: https://www.instagram.com/advogada.mineira/?hl=pt-br

Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCUG0KG0NArEHgY_KFr2QK_Q

Facebook: https://www.facebook.com/maiarafranciele.silva