Previdenciário

Contribuições abaixo do salário mínimo pós Reforma da Previdência Social

Artigo publicado em 08/09/20 por:Ana Julia Brasi Pires Kachan

Nova sistemática de contribuições, após Reforma da Previdência, quando o salário de contribuição não atinge o mínimo legal

A Reforma da Previdência Social, Emenda Constitucional nº 103/19, atribuiu nova redação ao § 14 do artigo 195 da Constituição Federal, que passou a vigorar com a seguinte redação: “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”.

A consequência extraída da norma, para os segurados do Regime Geral (INSS), é no sentido de que, a vedação ao cômputo das contribuições, cujo salário de contribuição não atinge o mínimo legal, que antes afetava apenas o contribuinte individual e o segurado facultativo, passa a atingir todas as categorias de segurados.

Isto significa dizer que, para qualquer categoria contributiva, as competências, cuja contribuição não atingir o mínimo legal, não serão computadas, à luz da regra constitucional, como tempo de contribuição.

O Decreto 10.410/2020 e a normatização ilegal/inconstitucional

O Decreto nº 10.410/20, que altera o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), extrapolando o seu caráter de norma regulamentar e escapando do critério estabelecido pela citada norma constitucional, estabelece que as contribuições abaixo do mínimo não serão computadas paras fins de tempo de contribuição, carência e qualidade de segurado:-

"Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição”

O Decreto, permissa vênia, figura, na hipótese em comento, como um decreto autônomo, já que não regulamenta a lei ou explica um conteúdo normativo já existente, limitado a esta norma, e sim a própria Constituição Federal, o que é admitido em hipóteses absolutamente excepcionais, firmadas no artigo 84 da Carta Maior, com a redação da EC 32/2001.

De qualquer modo, ainda que não se fale em inconstitucionalidade, ao menos há de se falar em ilegalidade, haja vista que a regra constitucional se refere apenas ao tempo de contribuição, nada referindo acerca de carência ou qualidade de segurado.

Problemática da qualidade de segurado

Ao tratar da qualidade de segurado - condição assegurada quando se está vertendo contribuições para o sistema ou, ainda, quando preenchidos os requisitos do “período de graça” (artigo 15 da Lei 8.213/91) - o artigo 13 do Decreto 10.410/2020, em seu § 8º, deixa assente que “O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216."

Afastar a qualidade de segurado quando as contribuições estão abaixo do mínimo legal, afeta diretamente o direito à percepção de benefícios por incapacidade e pensão por morte, especialmente em tempos de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada (Lei 14.020/20) ou, ainda, no caso do trabalho intermitente.

Problemática da carência

Do mesmo modo, o artigo 26 do referido Decreto, estabelece, no que diz respeito à carência, que trata-se de período de “tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício” para o qual apenas serão “consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal”.

Extrai-se, da referida norma, que as contribuições abaixo do mínimo não serão computadas também para fins de carência, requisito que, por exemplo, foi mantido na aposentadoria programada pós reforma da Previdência Social.

Agrupamento, complementação e utilização do excedente como solução

Não obstante a norma regulamentar extrapole os limites da EC 103/19, no que diz respeito à restrição de direitos dos segurados, em detrimento do sistema protetivo social que compõe a base de sustentação da Previdência Social, fincada em princípios como a universalidade da cobertura e do atendimento, vedação ao retrocesso social e dignidade da pessoa humana, atentou-se para o quanto determina o artigo 29 da referida emenda, tratando da possibilidade de complementação, agrupamento e utilização das contribuições excedentes.

O mesmo artigo 19-E, em seu § 1º, estabelece que “ ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado:

I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;

II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou

III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo”

Referido dispositivo, em seu § 2º, permite que esses ajustes de complementação, utilização do excedente e agrupamento sejam efetivados a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados pelo sistema.

A complementação poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos de multa de mora e juros de mora previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.

Já a utilização do excedente e os agrupamentos serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216, ambos do Decreto 10.410/20.

O agrupamento não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

É oportuno referir que, independentemente da categoria contributiva do segurado, a norma o indica como sujeito passivo da obrigação tributária principal, de pagamento.

Possibilidade de regularização post mortem

Admite-se, na hipótese de falecimento do segurado, que a complementação, utilização do excedente ou agrupamento sejam solicitados por seus dependentes, para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos, desde que até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente.

A regularização das contribuições post mortem não se confunde com a inscrição post mortem, que segue vedada pelo nosso ordenamento jurídico (decreto 3048/99, com redação do Decreto 10.410/20 – artigo 18, § 5º B e artigo 17, § 7º da Lei 8.213/91).