Previdenciário

BPC LOAS para Pessoa com Deficiência

Artigo publicado em 02/09/21 por:Rodrigo Telles

O que é BPC LOAS para pessoas com deficiência?

O BPC LOAS para pessoas com deficiência é o benefício no valor de 1 salário mínimo pago pelo governo para pessoas que comprovem ter alguma deficiência e que estão sem renda suficiente para garantir o próprio sustento. 

Alguns chamam de LOAS Deficiente. Trata-se do mesmo benefício. 


LEMBRETE!

Vale lembrar que idosos com mais de 65 anos também podem receber o BPC LOAS, mesmo sem ter qualquer tipo de deficiência. Ou seja, pessoas idosas, com mais de 65 anos, precisam comprovar somente a condição de miserabilidade.


O que significa BPC LOAS?

BPC LOAS é como chamamos o Benefício de Prestação de Prestação Continuada da Assistência Social.


BPC = Benefício de Prestação Continuada

LOAS = Lei Orgânica da Assistência Social 


Quem pode receber o BPC para Pessoa com Deficiência?

 Pessoas com qualquer tipo de deficiência e de qualquer idade podem solicitar o BPC LOAS, desde que comprovem estar vivendo uma situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ou seja, além da deficiência será necessário demonstrar não possuir renda suficiente para sobreviver e que a família também não tem condições de ajudar. 


Portanto, para receber o BPC LOAS para Pessoas com Deficiência é necessário: 

  • - Comprovar ter algum tipo de deficiência;
  • - Ter inscrição atualizada no Cadastro Único (Cadúnico);
  • - Ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (critério de miserabilidade).


Se você não sabe como fazer o cálculo da renda familiar per capita, clique aqui e aprenda a fazer você mesmo.


O que é considerado deficiência?

De acordo com a Lei 8.742/93, é considerado como deficiência: 


Art. 20 § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.    


Portanto, para comprovar ter alguma deficiência será necessário demonstrar ter algum(ns) impedimento(s) de longo prazo e esse impedimento, quando associado a barreiras, impossibilita a participação plena e efetiva no meio social. 



ATENÇÃO! NÃO CONFUNDA DEFICIÊNCIA COM INCAPACIDADE!

 Por se tratar de um benefício operacionalizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), muitas pessoas confundem o requisito da deficiência com incapacidade para o trabalho - incapacidade laborativa (mais comum entre os benefícios da Previdência Social).

 Sobre isso, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que: 


SÚMULA 48:

"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." DATA: 29/04/2019. ALTERADA NA SESSÃO DE 25/04/2019.


Leia também: BPC LOAS: PASSO A PASSO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA


Quais tipos de deficiência dão direito ao BPC LOAS?

Os tipos de deficiência que dão direito ao BPC LOAS são: 

  • - Deficiência física
  • - Deficiência mental 
  • - Deficiência intelectual 
  • - Deficiência sensorial 


O que é considerado longo prazo para esses impedimentos?

 A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estipula um prazo mínimo para os impedimentos, qual seja, 2 (dois) anos. Veja o artigo que estabelece esse prazo:


Art. 20 § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.    


Você é advogado e quer trabalhar com BPC LOAS para Pessoas com Deficiência? 

Então olha só o que você vai precisar estudar: 


  • - Constituição Federal 
  • - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93
  • - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada - Decreto 6.214/2007
  • - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Arts. 2º, § 1º; 3º, inciso IV; 9º, inciso VII; 39, § 1º, e 40)
  • - PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2015 (Anexos I e II)
  • - CID-10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde
  • - CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
  • - DSM-5 - Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais 5ª edição


Veja quais documentos são necessários para solicitar o BPC LOAS!