Previdenciário

BPC LOAS: mais de um beneficiário no mesmo grupo familiar

Artigo publicado em 15/10/20 por:Rodrigo Telles

BPC LOAS: mais de um beneficiário no mesmo grupo familiar


O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social é destinado a idosos e Pessoas com Deficiência que vivenciam a extrema pobreza. Para avaliar o critério econômico exigido pelo benefício (a condição de miserabilidade) é necessário realizar o cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar. Portanto, a renda de todos os componentes do grupo familiar que vivam sob o mesmo teto é levada em consideração.


Diante disso, muitos se questionam: mais de um componente do mesmo grupo familiar pode receber o BPC LOAS? Duas pessoas que residem na mesma casa podem ser beneficiárias do BPC LOAS?  

Este post irá responder essa questão.  


Neste post você verá:

- Afinal, quem é considerado família para o BPC LOAS?

- Mais de um BPC LOAS no mesmo grupo familiar

- Lei 13.982 de 2020

- Portaria 374 de 2020

AFINAL, QUEM É CONSIDERADO FAMÍLIA PARA O BPC LOAS?

Antes de discutirmos a possibilidade de mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar receber o BPC LOAS, precisamos entender o que é família para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

O artigo 20, § 1º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) e o artigo 4º, inciso V, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/07) consideram como família para fins de cálculo da renda mensal familiar per capita:

- requerente;

- cônjuge ou companheiro(a);

- pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto;

- os irmãos solteiros;

- os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

Vale lembrar que esse é um ROL TAXATIVO, ou seja, a lista de componentes do grupo familiar acima indicada é exaustiva. Desse modo, os integrantes do grupo familiar para o BPC LOAS são somente esses. Outras pessoas fora dessa lista não integram o grupo familiar e não entram para o cálculo da renda per capita.

Outro ponto importante é: só compõe o grupo familiar para fins de análise da renda exigida pelo BPC LOAS aquelas pessoas que moram no mesmo domicílio do requerente. Em outras palavras: que vivem debaixo do mesmo teto.

Bom, mas e se duas pessoas integram o mesmo grupo familiar, conforme os componentes indicados acima, e ambas se enquadram nos critérios para recebimento do BPC LOAS? As duas podem receber o benefício simultaneamente? É o que veremos agora.

MAIS DE UM BPC LOAS NO MESMO GRUPO FAMILIAR

É possível que mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar receba o BPC LOAS?

A resposta é sim, é possível que duas pessoas do mesmo grupo familiar recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 2003, prevê a possibilidade do recebimento do BPC LOAS por mais de um membro do mesmo grupo familiar ao estabelecer que o BPC LOAS concedido não entra no cálculo da renda per capita. Vejamos:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Podemos ver tal discussão presente numa decisão do TRF1 de 2014.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. [...] 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. A parte autora atendeu aos requisitos legais exigidos: idade superior a 65 anos e renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, viabilizada pela exclusão da renda do cônjuge inválido e do BPC recebido pela irmã portadora de deficiência física (fls. 9 e 42/43). 6. DIB: ajuizamento da ação. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 8. Apelação provida, nos termos do item 6. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7. (TRF-1 - AC: 00219254720144019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/08/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/08/2014).

Portanto, mais de um membro do mesmo grupo familiar pode sim receber o BPC LOAS. Porém tal previsão se estende também às Pessoas com Deficiência, outro grupo protegido pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social? Embora a previsão faça referência ao BPC para idosos, o mesmo vale para as Pessoas com Deficiência, conforme explica trecho da decisão a seguir.

“O artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, prevê a possibilidade de excluir do cômputo do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família idoso. Além deste, é possível aplicar analogicamente o dispositivo para estender a exclusão também ao deficiente que recebe amparo previdenciário ou assistencial, bem como ao idoso que recebe benefício previdenciário, sempre de um salário mínimo.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50004485920184047128 RS 5000448-59.2018.4.04.7128, Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Data de Julgamento: 19/03/2019, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS)

Diante dessa discussão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou da seguinte maneira:

"Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93" (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015).

Recentemente, tal questão foi positivada na Lei Orgânica da Assistência Social através da Lei 13.982/2020, conforme veremos no item que segue.

LEI 13.982 DE 2020

No dia 02 de abril de 2020 foi publicada a Lei 13.982, que promoveu mudanças na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) “para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC)”.

Dessas mudanças podemos extrair a positivação da possibilidade de recebimento de mais de um BPC LOAS no mesmo grupo familiar. A partir da Lei 13.982/2020, o artigo 20 da LOAS ganhou dois novos parágrafos, dentre eles o exposto a seguir:

Art. 20 [...] § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” (NR)


Vale ressaltar ainda que além desse parágrafo a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93 ganhou outro parágrafo importante que determina que seja excluído do cálculo da renda familiar mensal per capita valores referentes à Benefícios de Prestação Continuada e Benefícios Previdenciários no valor de 1 salário mínimo, devido a Pessoas com Deficiência ou idosos com 65 anos ou mais. Vejamos:


Art. 20. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020).

Essas alterações na LOAS significaram um grande avanço para a garantia dos benefícios assistenciais. A partir de agora inúmeras pessoas terão seu direito reconhecido de maneira célere, já que discussões sobre o recebimento do BPC LOAS por mais de um membro da família e a exclusão de valores do cálculo da renda serão evitadas.

PORTARIA 374 DE 2020

Um pouco mais de um mês após a publicação da Lei nº 13.982, o Ministério da Economia, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Diretoria de Benefícios publicaram a Portaria nº 374, de 05 de maio de 2020.

A Portaria 374 de 2020 foi criada com o objetivo de “disciplinar os procedimentos aplicados ao reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020” (Art. 1º da Portaria em comento). Desse modo, conhecer essa Portaria é muito importante para o exercício da advocacia assistencial.

Dentre os 7 artigos da Portaria 374, devemos destacar o artigo 2º, §§ 2º e 3º.

Art. 2º A partir de 2 de abril de 2020, os valores recebidos por componentes do grupo familiar, idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, ficam excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS.

[...]

§ 2º Na hipótese em que, mesmo aplicada a desconsideração prevista no caput, da renda familiar mensal per capita permanecer em valor igual ou superior a um quarto (1/4) do salário-mínimo, ainda caberá a aplicação de ACP que possua regras com maior extensão que as definidas no § 3º deste artigo.

§ 3º Para fins do disposto no caput, até que haja regulamentação da alteração na Lei nº 8.742/1990, considera-se o benefício assistencial à pessoa com deficiência (Espécie 87), a aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição prevista pela Lei Complementar nº 142/2013 (Espécies 41 e 42).

Por fim, ressalta-se que as alterações comentadas no item anterior serão aplicadas aos pedidos de Benefícios Assistenciais de Prestação Continuada com Data de Entrada do Requerimento (DER) a partir do dia 02 de abril de 2020, data da publicação da Lei 13.982. Os processos anteriores a essa data podem reafirmar a DER para fazer valer tais mudanças, se necessário.


Abraços,

Professor Rodrigo Telles


Referências:


BRASIL. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Brasília, 03 out. 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acesso em: 10 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC) [...]. Brasília, 02 abr. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13982.htm. Acesso em: 10 maio 2020.


BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília, 08 dez. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 10 maio 2020.


BRASIL. Portaria nº 374, de 05 de maio de 2020. Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública.