Previdenciário

BPC LOAS e miserabilidade: 3 dicas fundamentais

Artigo publicado em 05/12/20 por:Rodrigo Telles

BPC LOAS e miserabilidade: 3 dicas fundamentais


 Mais um post sobre teoria e prática dos Benefícios Assistenciais de Prestação Continuada! E o assunto de hoje é a condição de miserabilidade, um dos requisitos exigidos pela LOAS. 

Quando o assunto é BPC LOAS a comprovação da renda sempre gera muitas dúvidas. Se você atua ou pretende atuar em casos de benefícios assistenciais, o critério de renda sempre vai ser motivo de análise atenta, pois todo e qualquer detalhe conta (embora em alguns casos não entre na "conta" rs). 

O Benefício de Prestação Continuada é devido a idosos e Pessoas com Deficiência que estejam vivendo em situação de vulnerabilidade social, mais conhecida como condição de miserabilidade. Em outras palavras: é destinado a quem não possui meios de prover o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. 

Para estabelecer um parâmetro do que seria considerado miserabilidade, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece:


Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)

[...]

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)

I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)



Portanto, é considerado em condição de miserabilidade quem apresenta renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. De acordo com o salário mínimo vigente em 2020, ¼ equivale a R$ 261,25.

Assim, para comprovar que o requerente cumpre esse requisito econômico é feito o cálculo de renda, que funciona da seguinte forma: divide-se a receita familiar, ou seja, a soma de todos os rendimentos do grupo familiar, pelo número de membros que integram o grupo familiar do requerente. 

Vale lembrar que na esfera administrativa não há flexibilidade na análise do requisito econômico: ultrapassou ¼ do salário mínimo o benefício é indeferido. Já na esfera judicial é admitida a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova. 

Pensando em te ajudar na análise do critério econômico dos casos de BPC LOAS aí do seu escritório, separei 3 DICAS FUNDAMENTAIS quando o assunto é miserabilidade para fins de reconhecimento ao direito ao BPC LOAS. 


 

DICA 1: VEJA QUEM REALMENTE COMPÕE O GRUPO FAMILIAR

 A primeira coisa que deve ser feita quando o assunto é análise da renda per capita do seu cliente de BPC LOAS é entender quem faz parte do grupo familiar. O cálculo da renda per capita é feito com base nos rendimentos da família, mas quem é considerado família nesse caso? Saber quem integra o grupo familiar do requerente faz toda a diferença, pois influencia diretamente no resultado.

Vamos imaginar um caso em que uma tia do requerente mora no mesmo imóvel que ele. A renda dessa tia entrou no cálculo da renda per capita e por isso a renda per capita ficou maior que ¼ do salário mínimo. Ocorre que a tia não deveria entrar nesse cálculo, pois não integra o grupo familiar para fins de análise do critério econômico do BPC LOAS. Isso foi prejudicial para a concessão do benefício. Esse é um exemplo simples, mas que ilustra bem como um integrante que não pertence ao grupo familiar pode prejudicar o recebimento do BPC LOAS.

Para analisar o caso do seu cliente, veja quem realmente compõe o grupo familiar dele. Vejamos agora quem, segundo a legislação, faz parte do grupo familiar para análise da renda no BPC LOAS.

A legislação é taxativa quanto a isso. De acordo com o artigo 20, §1º, da LOAS (Lei 8.742/93) e o art. 4º, inciso V, do RBPC (Decreto 6.214/2007) o grupo familiar para fins de análise da renda para recebimento do BPC LOAS é composto por:


- requerente;

- cônjuge ou companheiro(a);

- pais (na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto);

- irmãos solteiros; 

- filhos(as) solteiros(as);

- enteados(as) solteiros(as);

- menores tutelados.  


Portanto, para analisar o direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, será considerado família somente os integrantes acima elencados. Além disso, só serão consideradas as pessoas que vivam sob o mesmo teto do requerente. 


 A partir disso nós tiramos duas conclusões:


1 - Se não é nenhum dos familiares listados acima, não entra no cálculo da renda per capita. 

2 - Se pertence a algum item da lista, mas não mora no mesmo imóvel, também não entra no cálculo da renda per capita. 



Válido destacar também a previsão do artigo 8º, e parágrafos, da Portaria Conjunta nº 3 de 2018, que reforça alguns pontos sobre o grupo familiar para fins de BPC LOAS:


Art. 8º § 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:

I - o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;

II - o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;

III - o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e

IV - o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.

§ 2º A coabitação do requerente com algum membro de sua família em uma mesma instituição hospitalar, de abrigamento ou congênere, não se configura, por si só, em constituição de um grupo familiar a ser considerado para fins do cálculo da renda mensal familiar per capita.

§3º A condição de menor tutelado deve ser comprovada mediante apresentação do termo de tutela.




DICA 2: OBSERVE QUAIS RENDAS SERÃO COMPUTADAS

 Depois de ver quem de fato integra o grupo familiar, está na hora de avaliar a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar. E para isso é necessário entender quais rendas são levadas em consideração na hora do cálculo. 

 Conforme expõe o artigo 4º, inciso VI, do RBPC (Decreto 6.214/2007), a renda mensal bruta familiar, para fins de reconhecimento do direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, leva em consideração os seguintes rendimentos:


- salários;

- proventos;

- pensões;

- pensões alimentícias;

- benefícios de previdência pública;

- benefícios de previdência privada;

- seguro-desemprego;

- comissões;

- pro-labore;

- rendimentos do trabalho não assalariado;

- rendimentos do mercado informal ou autônomo;

- rendimentos auferidos do patrimônio;

- Renda Mensal Vitalícia;



DICA 3: VEJA AS RENDAS QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADAS


 Mais do que saber quais rendas são computadas no momento do cálculo da renda mensal per capita, é preciso saber quais rendas NÃO DEVEM entrar no cálculo. 

Não são computados no cálculo da renda familiar per capita para fins de análise do direito ao BPC LOAS:


- benefícios de assistência médica;

- pensão especial de natureza indenizatória;

- rendimentos de estágio supervisionado; 

- rendimentos de contrato de aprendizagem;

- benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;          

- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;

- rendas de natureza eventual ou sazonal.


 Além disso, vale lembrar que valores referentes a Benefícios de Prestação Continuada ou benefícios previdenciários de 1 salário mínimo, devido a idosos com mais de 65 anos ou Pessoas com Deficiência, também devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, como estabelece o artigo 20, § 14, da LOAS, incluído recentemente pela Lei 13.982, de 02 de abril de 2020.  


 Os itens listados possuem previsão legal no artigo 20, §§ 9º e 14 da LOAS (Lei 8.742/93) e artigo 4º, § 2º, do RBPC (Decreto 6.214/2007).

 

 Agora é começar a análise dos seus casos de BPC LOAS! Vamos lá?



Referências:


BRASIL. Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm.


BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o benefício de prestação continuada [...]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742compilado.htm.


BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social, 24 set. 2018. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/41971503/do1-2018-09-24-portaria-conjunta-n-3-de-21-de-setembro-de-2018-41971236.