Previdenciário

BPC LOAS e contribuições previdenciárias

Artigo publicado em 28/08/20 por:Rodrigo Telles

Introdução 


    Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada pode contribuir para o INSS? Se houverem contribuições previdenciárias para o INSS no grupo familiar, elas devem ser computadas como renda no momento da análise de concessão do benefício? Essa contribuição previdenciária não acarretaria a suspensão ou o cancelamento do benefício?

    Neste post entenderemos dois temas: Se as contribuições previdenciárias dos membros do grupo familiar compõem renda na análise de concessão do benefício e se há ou não possibilidade de contribuição previdenciária por parte dos beneficiários do BPC LOAS.


    Um dos requisitos para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social é o critério de miserabilidade. De modo geral, o requerente do BPC deve comprovar não possuir meios de prover o próprio sustento nem tê-lo provido por sua família. A análise da referida condição é feita tanto no momento da concessão do benefício, como durante todo o período de manutenção dele, para compreensão de existência de novas rendas no grupo familiar, ou de uma nova renda do beneficiário, por exemplo.

    Se no momento da análise e concessão a condição de miserabilidade não existir o benefício é negado, ou se durante o gozo do Benefício de Prestação Continuada a situação de miserabilidade for superada, o benefício é cessado.

  Mas o que pode gerar a ideia de que a situação de miserabilidade foi não existe ou foi superada? A existência de renda, naturalmente. Mas o que é renda? Renda é não somente os valores recebidos por uma pessoa, mas os valores declarados como recebidos pelo pagamento de contribuições previdenciárias para o INSS, por exemplo.

  Como sabemos, ao pagar INSS como segurado obrigatório, na modalidade de Contribuinte Individual, uma pessoa está declarando a existência de uma atividade, e consequentemente de uma renda, e por fim efetuando um pagamento ao qual está obrigada perante a Previdência Social junto ao regime geral, nos termos da lei de custeio.

    Isso gera a sensação de que qualquer contribuição previdenciária demonstrará existência de renda, o que pode ensejar a não concessão do BPC ou o cancelamento do BPC caso haja demonstração de renda pelo pagamento de INSS dentro do grupo familiar, ou por parte do beneficiário.

Das Contribuições Previdenciárias


    Diante disso, todas as possibilidades de contribuição são facilmente descartadas por quem recebe o benefício assistencial, ignorando a real possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias para o INSS.

   Para o Regime Geral que é administrado pelo INSS, existem Segurados Obrigatórios que pagam previdência como os Contribuintes Individuais, por exemplo, e que ao pagar INSS, efetivamente declaram a existência de uma renda. Existem também os Segurados Facultativos, que pelo princípio da universalidade não auferem renda, mas ainda assim podem pagar INSS e terem os direitos decorrentes da proteção previdenciária pelo referido pagamento. A diferença entre aqueles e estes, é que estes segurados facultativos não tem renda, e ainda assim pagam INSS.

    De fato algumas formas de contribuição geram presunção de renda, seja da pessoa que irá requerer o benefício ou de algum membro do grupo familiar, como é o caso das contribuições de Contribuinte Individual pagas por GPS (Guia da previdência Social) nas alíquotas de 20% ou 11%, ou até mesmo de 5% pagas por guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) recolhidas pelo Microempreendedor Individual (MEI).

    Outras formas de contribuição não presumem renda, e ainda assim, geram direitos previdenciários, como as pagas por GPS (Guia da Previdência Social) na modalidade de Segurado Facultativo, nas alíquotas de 20%, 11% e 5%.

    O fundamento jurídico dos referidos pagamentos se encontra na Lei de Custeio, de número 8.212 de 1991, conforme a seguir:


Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

[...]

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

    Vale lembrar, inclusive que, conforme previsão da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), quando se trata de exercício de atividade como MEI cuja contribuição é paga com a alíquota de 5% pela guia DAS deverá ocorrer a própria suspensão do BPC LOAS, o que indica não somente a existência renda por si só, mas de atividade remunerada para a Pessoa com Deficiência, no caso concreto:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

    Pelo exposto, entender a natureza das contribuições e seus reflexos jurídicos e econômicos, é de extrema importância para o operador do direito.

Das Contribuições e seus Reflexos no BPC LOAS


    Uma vez compreendida a forma e alíquotas de contribuição dos segurados, quer sejam Contribuintes Individuais ou Facultativos, cabe entender o reflexo jurídico dessas modalidades de contribuição, sendo o primeiro e mais importante, aquele que nos lembra que os Contribuintes Individuais presumem com suas contribuições a existência de renda, enquanto os facultativos não o fazem, presumindo a inexistência de renda.

    Desta feita, a contribuição como facultativo, tanto por parte do requerente quanto por parte dos membros do seu grupo familiar, não ocasiona prejuízo na concessão do Benefício de Prestação Continuada, visto que o salário de contribuição na forma de facultativo não entrará no cálculo da renda familiar.

      O próprio INSS reconhece tal situação no artigo 8º, inciso III, alínea “c”, da Portaria Conjunta nº 3 de 2018. Vejamos:


Art. 8º Na fase de requerimento, as informações do CadÚnico serão utilizadas para registro da composição do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar, conforme disposto no Decreto nº 6.214, de 2007, obedecendo aos seguintes procedimentos:

[...]

III - a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do CadÚnico bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário, observando-se que:

[...]

c) o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS;

    Ademais, existe sim a possibilidade de contribuição previdenciária sem acarretar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada: a contribuição como segurado facultativo. Tal possibilidade é reconhecida pela Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, que “dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC”. Vejamos:

Art. 29. A contribuição do beneficiário como segurado facultativo da Previdência Social não acarretará a suspensão do pagamento do BPC.

    Portanto, os beneficiários do BPC podem efetuar o pagamento de contribuição previdenciária, desde que na modalidade de facultativo, sem acarretar quaisquer prejuízos ao recebimento do benefício assistencial.

    Em conclusão, tanto o requerente como sua família que paguem INSS como facultativos no momento do requerimento, como no momento do recebimento e manutenção do benefício, não alteram o status econômico do grupo familiar, evitando prejuízos para a pessoa que recebe o BPC LOAS.


Quando o beneficiário assistencial deve optar por realizar a contribuição previdenciária?


   É recomendado a contribuição previdenciária como facultativo quando o beneficiário do BPC tiver um número de contribuições que possibilitam uma futura aposentadoria. Também devem contribuir aqueles que desejam obter a proteção social oferecida pela Previdência Social, como pensão por morte, aposentadorias e demais benefícios para si ou para dependentes, nos termos da Lei de Benefícios da Previdência Social no regime geral, conforme o artigo 16 do referido diploma.

   Sempre oriento meus alunos a observarem o CNIS dos seus clientes de BPC LOAS, para verificar a possibilidade de uma futura aposentadoria. Reforço, ainda, a necessidade de instruir o seu cliente quanto à contribuição na modalidade de facultativo. Interessa observar que se o pagamento for feito para fins de futura proteção de dependentes, já deve ser feita a análise de todas as condições desses dependentes para evitar qualquer futuro problema no reconhecimento do direitos dos mesmos.


Como isso funciona na prática?


    Nos casos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, o vínculo entre o contribuinte e a Previdência Social é facultativo. Desse modo, a filiação ocorre através da inscrição como segurado facultativo e o primeiro pagamento em dia.

   Vale lembrar que qualquer pessoa sem renda própria e com idade superior a 16 anos pode optar pela contribuição previdenciária na forma de segurado facultativo.


Conclusão


    Agora que sabemos que os beneficiários, requerentes e membros da família podem contribuir como facultativos sem prejudicar o recebimento ou a análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, podemos instruir nossos clientes pelos melhores caminhos de proteção de seus direitos.


Até o próximo post!


Referências:

BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, 24 jul. 1991.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília, 08 dez. 1993.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social, 24 set. 2018.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Forma de pagar e códigos de pagamento – Contribuinte individual/Facultativo. Disponível em: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/forma-de-pagar-e-codigos-de-pagamento-contribuinte-individualfacultativo/. Acesso em: 27 ago. 2020.


TELLES, Rodrigo. Manual do BPC: Benefício de Prestação Continuada | LOAS. São Paulo: edição do autor, 2020.