Previdenciário

APOSENTADORIA DO PROFESSOR PÓS-REFORMA PREVIDENCIÁRIA: QUAIS AS REGRAS DO RGPS??

Artigo publicado em 15/10/20 por:Mayra Anaina de Oliveira Taccola

Primeiramente vamos entender as regras de transição, ou seja, as regras que serão aplicadas aos professores que já estavam filiados ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que são a grande maioria no momento.

Lembrando que as regras aqui listadas serão aplicadas ao professor que tenha exercido o tempo mínimo de contribuição exigido, exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil, ensino médio e fundamental e também como diretor, coordenador e assessor pedagógico.

Para TODAS regras de transição o tempo mínimo de contribuição exigido sempre será:

PROFESSORA: 25 ANOS  | PROFESSOR: 30 ANOS



REGRAS DE TRANSIÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)




1ª REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 15, § 3º - APOSENTADORIA POR PONTOS

Essa regra prevê que o professor poderá se aposentar quando cumprir o tempo mínimo de contribuição, o qual somado à idade resulte em uma pontuação mínima.

Para 2020 essa pontuação é de 82 para mulheres, e 92 para os homens.

Essa pontuação será aumentada em 01 ponto a cada ano, até atingir 92 pontos para as mulheres e 100 pontos para os homens. Vejam então como ficaram/ficam as pontuações em cada ano:


ANO > MULHER | HOMEM


2019 > 81|91

2020 > 82|92

2021 > 83|93

2022 > 84|94

2023 > 85|95

2024 > 86|96

2025 > 87|97

2026 > 88|98

2027 > 89|99

2028 > 90|100

2029 > 91|100

2030 > 92|100




2ª REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 16, § 2º - APOSENTADORIA  COM IDADE MÍNIMA

Essa regra prevê que o professor poderá se aposentar quando cumprir o tempo mínimo de contribuição + a idade mínima determinada pela EC 103/2019.

Para 2020 a idade mínima exigida é de 51,6 para mulheres e 56,6 para os homens.

Essa idade será aumentada em 06 meses a cada ano até atingir 57 anos para as mulheres, e 60 anos para os homens. Vejam então como ficaram/ficam essas idades para cada ano:


ANO > MULHER | HOMEM

2019 > 51 | 56

2020 > 51,6 | 56,6

2021 > 52 | 57

2022 > 52,6 | 57,6

2023 > 53 | 58

2024 > 53,6 | 58,6

2025 > 54 | 59

2026 > 54,6 | 59,6

2027 > 55 | 60

2028 > 55,6 | 60

2029 > 56 | 60

2030 > 56,6 | 60

2031 > 57 | 60


VALOR DA RMI >>> No caso dos professores que se aposentarem por uma dessas regras, o valor da RMI (renda mensal inicial) será calculado da seguinte maneira:

  •  1º: apuração da média aritmética simples de 100% de todo o PBC (Período Básico de Contribuição) desde julho/1994;
  •  2º: sobre o valor da média será aplicado o coeficiente de 60% + 2% para cada ano que exceder 15 anos de TC da mulher e 20 anos de TC do homem.




3ª REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 20, IV - PEDÁGIO DE 100%

Essa regra não exige pontuação ou idade mínima, todavia, será necessário que o professor "pague" um pedágio de 100% do tempo que faltava quando a EC 103/2019 entrou em vigor.

Exemplificando para ficar mais fácil: Uma professora tinha no dia 12/11/2019, 22 anos de tempo de contribuição. Logo, para se aposentar por essa regra ela precisará ter um total 28 anos de tempo de contribuição, sendo: os 3 anos que faltavam quando a EC 103/2019 entrou em vigor + 3 anos de "pedágio", que corresponde ao tempo que faltava.

Para os professores que se aposentarem por essa regra, o coeficiente da RMI será de 100% sobre a média do PBC.



E PARA O PROFESSOR QUE SE FILIOU AO REGIME GERAL APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA, COMO FICARAM AS REGRAS DE APOSENTADORIA?


Nesse caso, a EC 103/2019 instituiu no art. 19, § 1º, inc. II a seguinte regra transitória (regra que só vale até que Lei Complementar venha a tratar do assunto): na qual professor deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

  •    TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO: 25 anos para ambos os sexos
  •     IDADE MÍNIMA: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem

    O valor da RMI nesse caso será calculada da mesma maneira prevista para as regras de transição 01 e 02.