Previdenciário

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIO E A LEI 13.979/2020 – PERICIA MÉDICA E A LEI 13.982/2020

Artigo publicado em 13/05/20 por:Dayanne Moura Endlich Silvério

Regido pelos Artigos 59 a 63 da Lei de Benefícios 8.213/91, Artigo 201, I da CF/88 , Artigos 71 a 80 do Decreto 3.048/99 e Art. 300 da IN 77/15 o auxílio doença, após a Emenda Constitucional 103/19, corroborada com o Artigo 39 da Portaria 450/2020 do INSS, passou a adotar a nomenclatura de Benefício por Incapacidade Temporária. Esta prestação visa assegurar proteção ao segurado que sofrer acidente ou estiver incapacitado para o exercício de atividade laborativa por motivo de doença que o incapacite, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O critério material para concessão do benefício é a incapacidade para o trabalho, entenda que não é a doença que é protegida pelo sistema, mas a capacidade laboral afetada pela ocorrência da doença, ou seja, o fato do segurado ficar impedido de exercer sua profissão ou ocupação habitual.

Isto porque não basta uma simples constatação de doença para se fixar a incapacidade previdenciária, é necessário que seja feito análise dos efeitos dessa doença na atividade laboral exercida pelo segurado, a fim de verificar suas implicações na capacidade laboral do mesmo. O sistema previdenciário só poderá substituir a renda do segurado acometido por doença que o torne incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

A incapacidade que autoriza a concessão do benefício é comprovada através de perícia médica, que atestará a impossibilidade de desempenho de suas funções, o que chamamos de incapacidade previdenciária que pode ser provocada por uma doença ou acidente.

Segundo dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 , o segurado precisa preencher outros requisitos para ter direito ao benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições; c) incapacidade temporária por um período superior a 15 (quinze) dias; d) a doença não pode ser anterior à filiação ou do retorno do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, a menos que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento de doença ou lesão.

Conforme dito acima, via de regra, o benefício por incapacidade temporária tem como carência o recolhimento de 12 (doze) contribuições, todavia, o art. 26, II da Lei 8.213/91 dispensa a carência em casos de acidente e doença profissional ou do trabalho, é o que chamamos de auxílio doença acidentário, durante este tipo de afastamento, o empregador é obrigado a continuar recolhendo o FGTS mesmo durante o afastamento e gera uma estabilidade de 12 (doze) meses após a cessação do benefício.

Da mesma forma, é dispensada a carência, se for acometido por doença especificada no art. 151 da referida Lei e o inciso II do art. 26 isenta de carência o segurado especial, precisando este apenas comprovar o exercício de sua atividade durante o período equivalente a carência.

Outro ponto que precisa ser esclarecido é referente ao caráter temporário do benefício, ou seja, o quadro clínico do segurado deve ser passível de reversão, uma vez que caso seja constatada uma situação de incapacidade laboral definitiva, sem possibilidade de reabilitação profissional ou reversão, o benefício a ser implantado será a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, usualmente conhecida como Aposentadoria por invalidez.

Todos os segurados obrigatórios e facultativos são titulares de direito subjetivo, e preenchendo os requisitos podem pleitear benefícios junto ao INSS.

Consoante dispõe o art. 60 da Lei 8.213/91 em se tratando de segurado obrigatório, ou seja, o empregado, a data inicial do benefício consiste no décimo sexto dia após o afastamento do trabalho, tendo a empresa à obrigação de arcar com os quinze primeiros dias. Quanto aos demais segurados, a data do início do benefício corresponde à data de constatação do início da incapacidade.

Quando o benefício for concedido e o prazo estabelecido para alta não for suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho do segurado, é possível solicitar a prorrogação, sendo que tal pedido deve ser realizado nos últimos 15 (quinze) dias antes da cessação do benefício. O segurado será submetido à nova avaliação onde será verificado se é necessária à continuidade do pagamento.

Com relação ao valor do benefício, é importante mencionar que os benefícios previdenciários são concedidos com base na média dos salários contribuição, sendo que este cálculo sofreu alteração pela Reforma da Previdência , senão vejamos:

Até 12/11/2019, era calculada a média aritmética dos 80% (oitenta por cento) maiores salários a partir de julho de 1994, excluindo 20% (vinte por cento) dos menores salários, mas a partir de 13/11/2019, data que a Emenda Constitucional 103/19 entrou em vigor, será calculada a média de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde julho de 1994, e o Benefício por Incapacidade Temporária corresponderá a 91% (noventa e um por cento) desta média salarial.

Qualquer benefício por incapacidade mantido pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses pode ser objeto de revisão administrativa. O programa de Revisão de Benefícios por incapacidade, que conhecemos como “pente fino”, tem previsão legal na Medida Provisória 871, que foi convertida na Lei 13.846/19 e será realizado até 31/12/2020 com possibilidade de prorrogação até 31/12/2022.

Conforme mencionamos acima, para concessão da Prestação por Incapacidade Temporária é preciso que o segurado preencha alguns requisitos, e dentre estes está à avaliação por médico perito. A perícia médica é utilizada pelo INSS e pela Justiça Federal como forma de apurar se o segurado encontra-se incapacitado para exercício de suas atividades laborativas decorrentes das lesões ou doenças que possuir.

A perícia médica consiste numa avaliação necessária ao deferimento ou indeferimento dos benefícios por incapacidade, cada caso é analisado individualmente, sendo também levado em consideração os documentos médicos que o segurado apresentou ao fazer o requerimento.

Com efeito, o laudo do médico especialista, apresentado pelo segurado, descreve a doença ou a lesão, juntamente com seu CID esclarecendo se é temporária ou permanente, e tem o objetivo de agregar informações ao perito.

Cada situação é verificada de forma minuciosa, pois é preciso avaliar o tipo da enfermidade e a atividade laboral exercida pelo segurado, deve haver a conexão da impossibilidade do exercício da função em razão da incapacidade suportada.

É através da perícia médica (administrativa ou judicial) que os médicos peritos concedem as prestações fixando data de provável cessação da incapacidade, e nesta data o beneficio cessa automaticamente, salvo se o segurado entendendo permanecer incapacitado requerer a sua prorrogação 15 (quinze) dias antes da cessação do beneficio.

Devido à pandemia Covid-19 que nosso país está vivenciando, foi publicada a Lei 13.979/2020 , que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Uma das dúvidas que pairou sobre os Brasileiros é: tenho direito ao beneficio por incapacidade temporária em caso de contaminação pelo vírus? E se houver apenas a suspeita?

Primeiramente vamos analisar a situação do trabalhador empregado, e para melhor entendimento se faz necessário mencionar o texto previsto no §3º do art. 3º da Lei 13.979/2020, que prevê que:

“Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:”

“§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.”

A vista disto, tendo sido constatada a contaminação pelo vírus, haverá a recomendação médica para o trabalhador se afastar do trabalho, e então nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento o empregado receberá seu salário normalmente, e a partir do décimo sexto dia se permanecer a necessidade de afastamento, passará a receber o auxílio doença, conforme narramos acima.

Logo, caso haja a suspeita da contaminação ou a necessidade de ausência de comparecimento ao trabalho para realização do exame, ou então se ocorrer à ausência compulsória decorrente da quarentena, será aplicado o previsto na Lei 13.979/2020 citada acima, ou seja, as faltas serão consideradas justificadas e será da empresa a responsabilidade de continuar arcando com o salário do empregado, pois, no rigor da Lei, não há previsão explicita de benefício previdenciário cabível a essa situação.

Note que temos situações distintas, pois se por um lado o trabalhador é afastado do trabalho em razão de recomendação médica, aplica-se a regra do recebimento do benefício por incapacidade temporário após o décimo quinto dia de afastamento, mas se a ausência ao trabalho é decorrente, de suspeita ou de ato do governo, que determina o isolamento ou quarentena, como estamos vivenciando, aplica-se o previsto na Lei 13.979/2020.

Por conseguinte, em se tratando de segurado facultativo e contribuinte individual, a situação é um pouco diferente, pois sendo constatada a sua incapacidade para o trabalho devido à contaminação pelo vírus, munido do laudo médico e preenchendo os requisitos descritos acima, estes poderão imediatamente requerer ao INSS a concessão do benefício.

Por outro lado, e extremamente preocupante para este tipo de trabalhador, é que em caso de suspeita de contaminação, ou devido a ato governamental, sendo necessário permanecer em quarentena, não existe benefício previdenciário cabível para ampará-lo.

Assim, a fim de socorrer esses profissionais informais durante a pandemia, foi publicada em 02/04/2020 a Lei 13.982 regulamentando o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$600,00 (seiscentos reais) pelo período de 3 (três) meses.

Entretanto, é importante mencionar que o atestado médico concedido para a pessoa que foi diagnosticada com o vírus será estendido também às pessoas que residem com ela, por isso, o paciente deverá informar o nome completo dos demais moradores da casa, e esse procedimento deve ser realizado em virtude da Declaração do Ministério da Saúde.

Portanto se alguém for diagnosticado ou receber atestado por conta da suspeita do Covid-19, solicite a inclusão dos demais habitantes de sua residência no documento médico, pois será através deste documento que o afastamento do trabalho será justificado e evitará também a disseminação do vírus.

O Coronavírus além de alterar a rotina dos Brasileiros, fez com que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social tomasse decisões para evitar aglomeração de pessoas em suas agências, dentre as medidas está à suspensão por 30 (trinta) dias do atendimento presencial em todo Brasil, com previsão na Portaria 8.024 de 19/03/2020 e 412 de 20/03/2020.

No dia 30/04/2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº. 13 , que prorroga até 22 de maio de 2020 o atendimento remoto nas agências do INSS, tal medida poderá ser antecipada ou novamente prorrogada, dependendo das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para proteção da coletividade.

Com o fechamento das agências, e o impedimento de realização de perícias para concessão dos benefícios por incapacidade, o governo anunciou que o INSS em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para realização da perícia presencial.

Desta forma, os segurados que fizerem requerimento de auxílio doença deverão enviar o atestado médico pelo sistema, é a chamada perícia indireta, que será adotada para qualquer tipo de doença e não apenas para as originárias do Covid-19.

Com efeito, é importante frisar que o segurado deverá se atentar que os documentos médicos enviados, quais sejam, laudos, exame e atestado médico deverão ser o mais claros, técnicos e idôneos possíveis, lembrando que é necessário um atestado de mais de 15 (quinze) dias de afastamento para concessão do auxílio doença.

Conforme previsto no Decreto 10.292/2020 atualizado no dia 27/03/2020 pelo Presidente da República, perícias de benefícios por incapacidade e de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) foram incluídos como serviços essenciais, ou seja, aqueles que não podem parar.

Por conseguinte, a Lei 13.982/2020, que instituiu o “corona voucher” autorizou o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar um salário mínimo mensal aos requerentes do benefício de auxílio doença, durante o período de 3 (três) meses que estará sendo pago o Auxílio Emergencial, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

Conforme regulamentação da INSS através da Portaria Conjunta nº. 9.381/2020 corroborado pelo Ofício Circular nº. 1217 publicado em 13/04/2020 será exigido que o requerente apresente um atestado médico legível e sem rasuras e sem erros grosseiros, com assinatura, número do profissional no respectivo Conselho de Classe (CRM ou CRQ), carimbo médico, informações sobre a doença com a respectiva numeração de Classificação Internacional de Doença (CID), o prazo estimado do afastamento e o segurado deverá ainda preencher os requisitos acima descritos para a concessão do benefício.

Todos os atestados serão submetidos à análise preliminar realizada pela Perícia Médica Federal e pelo próprio INSS, e caso não seja possível conceder a antecipação com base no atestado medico pela falta de cumprimento dos requisitos exigidos na Portaria, o segurado será submetido à perícia após o termino do regime reduzido de plantão das Agências.

Com a prorrogação do fechamento das agências até 22/05/2020, a realização de perícias médicas de forma presencial continua suspensa, e os segurados que conseguiram agendar perícia médica de forma presencial, devem desconsiderar a marcação, sendo que as análises dos requerimentos dos benefícios continuam ocorrendo de forma remota pela Perícia Médica Federal, com base nos atestados encaminhados através do Meu INSS.

Quem já está recebendo o auxílio doença, em atendimento a Ação Civil Pública nº. 2005.33.00.020219-8 os pedidos de prorrogação de auxílio doença serão feitos automaticamente pelo INSS, devida a impossibilidade de realização de nova perícia.

Tal autorização tem previsão na Portaria 552 , publicada em 29/05/2020 e de acordo com ela, os pedidos de prorrogação serão efetivados de forma automática a partir da solicitação, por 30 (trinta) dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a 6 (seis) pedidos.

Portanto, aquelas pessoas que estão aguardando na fila pelo agendamento de perícia, deverão anexar o atestado médico preenchendo os requisitos acima descritos e poderão receber auxilio no valor de um salário mínimo, e ao ser reconhecido o seu direito, o valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados pela autorização concedida pela Lei 13.982/2020.

No dia 28 de abril de 2020, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça aprovou o Ato Normativo nº. 0003162-32.2020.2.00.0000 proposto e relatado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes e aprovado por unanimidade, autorizando os tribunais a realizarem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações previdenciárias em que esteja sendo requerido a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade ou benefício assistencial enquanto perdurar a pandemia.

A Resolução 317/2020 prevê que os tribunais deverão criar uma “sala de perícia” na plataforma emergencial de videoconferência para atos processuais, disponibilizada pelo CNJ para permitir o agendamento das perícias, e o procedimento deverá ser requerido e autorizado pelo periciando.

A Teleperícia foi proposta pelo CNJ visando possibilitar o trâmite de milhares de processos judiciais que encontram-se parados devido a impossibilidade de realização da perícia médica presencial em virtude da situação calamitosa que estamos vivenciando, mas tal medida não foi vista com bons olhos pelo CFM – Conselho Federal de Medicina, que emitiu o Parecer nº. 3/2020 , concluindo que o “Médico Perito Judicial que utilizar de recurso tecnológico sem realizar o exame direto no periciando afronta o Código de Ética Médica e demais normativas do Conselho Federal de Medicina”.

O parecer emitido pelo CFM – Conselho Federal de Medicina, foi reforçado através da Nota Técnica Conjunta assinada pelo Conselho Federal de Medicina, Associação Medica Brasileira, Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica e Associação Nacional de Medicina do Trabalho e publicada no dia 30 de abril de 2020 que destacou que “sob pena de violação dos preceitos éticos e técnicos mundiais e de causar prejuízos insanáveis às partes envolvidas e ao próprio judiciário, a perícia médica – quando objeto de estudo é o ser humano – não poderá ser realizada sem o exame direto ao periciando, sob nenhuma hipótese.”

O texto ainda esclarece que conforme disposto na lei 13.989/2020 , é admitido o uso da Telemedicina conforme previsto no art. 3º da referida lei, mas para os casos de perícia médica, somente poderá ser admitido “em junta médica pericial quando de um lado está o médico perito a realizar o exame físico no periciando e, à distância, acompanham todo o ato pericial os outros médicos peritos e juntos assinam o laudo pericial”.

O objetivo da Nota Técnica Conjunta é eliminar qualquer dúvida em relação à previsão legal da Lei 13.989/2020, vigente enquanto durar o estado de Emergência em Saúde Pública, sobre a Telemedicina, e a recomendação é que os Médicos Peritos se abstenham de realizar a teleperícia sob pena de incorrer em infração ética.

Desta forma, estamos diante de um impasse onde de um lado temos o CNJ – Conselho Nacional de Justiça autorizando o uso da teleperícia, com base na Lei da Telemedicina e na Portaria nº. 61 que instituiu plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos Órgãos do Poder Judiciário no período de isolamento social, e do outro lado temos o CFM – Conselho Federal de Medicina que veda expressamente a utilização de meios tecnológicos para avaliação médica pericial do segurado.